OAB-MA Obtém Vitória  no CNJ contra portaria que Restringia o Acesso de Advogados ao Fórum de Timon

Por solicitação do Presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, a Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (PEDP), requereu pedido de urgência para suspender a Portaria TJ 42932017 do TJMA que restringia o acesso dos advogados às dependências do fórum da Comarca de Timon/MA. O pedido foi acolhido liminarmente pelo Conselheiro Nacional de Justiça Valdetário Monteiro, conforme decisão anexa.

“Assim, neste juízo meramente perfunctório, diante dos fundamentos acima exposto, entendo presentes os elementos autorizadores da concessão de medida liminar. Ante o exposto, ad cautelam, DEFIRO a parcialmente a liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 42932017 em relação aos advogados”, decidiu o Conselheiro.

A PEDP ingressou com procedimento de controle administrativo em face da juíza de Direito da Comarca de Timon, Susi Ponte de Almeida, com pedido de Liminar, em caráter de urgência, para suspender a eficácia da Portaria TJ 42932017 do TJMA, e para que a Portaria fosse revogada como forma de respeito às prerrogativas dos advogados.

A OAB/MA, inicialmente, peticionou, por meio do presidente da Subseção de Timon, advogado Francisco de  Assis Assunção Morais Filho, junto ao próprio Fórum da Comarca, requerendo esclarecimentos quanto a Portaria TJ 42932017, e obteve resposta da Juíza, ratificando a existência da Portaria e informando que ela fora publicada desde 26 de junho de 2017 e estava em plena vigência. Um pedido de Providência e de Liminar, com o mesmo conteúdo, também foi protocolado junto à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

Em razão da ausência de respostas e soluções aos pleitos feitos ao Fórum local e à Corregedoria do TJ/MA, o pedido ao CNJ tornou-se inevitável.

A Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA fundamentou-se na Constituição Federal que garante aos cidadãos acesso à informação junto aos órgãos públicos, e que garante os direitos profissionais do advogado que são fundamentais, além de trazer deveres aos órgãos e agentes públicos.

A portaria afrontava as prerrogativas do advogado, constrangendo ao exercício livre e independente da advocacia. “Essencial ao profissional é acesso livre às dependências do Fórum Judicial para desempenharem suas funções sem nenhuma restrição, inclusive ao direito dos cidadãos que estão defendendo. Restringir o acesso do advogado é violar suas prerrogativas”, enfatizou Thiago Diaz, presidente da OAB/MA fundamentado no art. 7º, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n. 8.906/1994.

Os documentos emitidos pelo TJMA limitavam o acesso dos advogados que atuam no Fórum de Timon a circularem livremente nas dependências forenses. Na fundamentação inconsistente da portaria, era alegado o fator segurança, que constrange os advogados que militam na comarca, pois sequer podiam parar nos corredores que dão acesso aos gabinetes para dialogar com outro colega, sendo abordados de imediato por um segurança exigindo a retirada do corredor do fórum, como se fossem criminosos e/ou conspiradores do crime.

“É um absurdo, pois, além da violação das prerrogativas do advogado, o profissional passa também por um constrangimento, pois, é abordado atacando sua dignidade de pessoa humana e os seus direitos de advogado ao livre acesso e exercício da profissão”, enfatizou Nereida Batalha, Procuradora Estadual de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA.

Em sua análise, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro atestou a procedência das alegações da OAB/MA e suspendeu liminarmente os efeitos da portaria, destacando em sua decisão que: “… Embora seja extremamente louvável a preocupação da ilustre magistrada com a segurança das pessoas, o ato por ela editado não pode restringir os advogados e advogadas de exercerem sua profissão, porquanto o fórum também é local de trabalho dos causídicos. A Constituição Federal reconheceu a advocacia como função essencial à Justiça e o advogado indispensável à sua Administração, de modo que restringir o livre acesso dos causídicos aos corredores do fórum atenta contra as seguintes prerrogativas garantidas no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94)

Leia a decisão aqui.

 

 

Juíza Susi Ponte Suspende expediente no Juizado de Timon

A juíza Susi Ponte de Almeida, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Timon, suspendeu o expediente na unidade nesta sexta-feira, dia 10 de novembro, em virtude de mudança das instalações para um novo endereço, localizado na Rua Duque de Caxias, 214, Timon.

De acordo com a Portaria n.º 9084/2017, a suspensão é necessária para que sejam tomadas as providências para a transferência do mobiliário, equipamentos de informática e arquivo para a nova sede.

Estão suspensos o atendimento de partes e advogados, bem como o registro de atermações, salvo demandas urgentes. Estão suspensos os prazos processuais dos feitos em trâmite no juizado, prorrogando-os para o primeiro dia útil seguinte.

NOVA SEDE – O juiz Rogério Monteles, titular da unidade, foi procurado pela Assessoria de Comunicação para falar sobre as novas instalações do juizado. O magistrado frisou que a mudança ocorreu devido ao espaço físico do fórum Amarantino Ribeiro não comportar mais salas para o juizado especial. “Muito pelo contrário, há a necessidade de salas para a instalação da nova vara que será instalada dia 27 deste mês, no caso, a Vara da Fazenda Pública”, enfatizou.

“A nova sede tem diversas salas, que abrigarão com maior comodidade o juizado, graças ao bom projeto realizado pelo setor de engenharia do Tribunal de Justiça”, disse o juiz. Atualmente, o Juizado Especial Cível e Criminal de Timon tem 10 servidores, sendo um assessor e dois analistas, dois oficiais de Justiça, três técnicos judiciários e quatro auxiliares judiciários. A unidade judicial tem, aproximadamente, 2.600 processos em aberto.

A Comarca de Timon é de entrância intermediária, possui duas varas cíveis, duas de família, três varas criminais e um juizado, pertence ao Polo Caxias e não possui termos judiciários.

Prefeito Luciano se reúne com profissionais da Planificação da Atenção à Saúde em Timon

“Quando cheguei aqui em Timon, em julho desse ano, vi o quanto a cidade conta com unidades de saúde bem estruturadas e reformadas, isso garantiu o sucesso da implantação da planificação aqui na cidade, os profissionais de saúde também são muito envolvidos e comprometidos, sempre contamos também com a parceria do secretário Marcio Sá.” Essas foram as palavras ditas pela  facilitadora do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-Conass, no Maranhão, Ademilde Machado, durante uma reunião nesta quinta-feira 12/11 com o prefeito Luciano Leitoa.

A reunião foi realizada para discutir o desenvolvimento da implantação da planificação da atenção à saúde, em Timon que é uma dos municípios do Maranhão que conta com essa estrutura. A planificação possibilita mais qualidade e eficiência no acesso da população à saúde e no atendimento nas UBS´s. E Timon tem conseguido bons resultados.

Ademilde, acrescentou que com a planificação em pleno funcionamento, consegue-se solucionar muitos dos casos na atenção à saúde, evitando que o paciente precise ser encaminhado para UPAS, Hospitais de alta complexidade ou atendimento especializado como: a policlínica e o Centro de Assistência Integrado de Saúde Da Mulher- CAISM, que desenvolve esse papel em Timon.

Além disso, segundo a facilitadora do Conass, a planificação ajuda a organizar o atendimento, “há casos em Timon que os pacientes são atendidos nas UBS´s com horário marcado, muita gente diz, que está melhor que na rede particular, além disso também a planificação trabalha para reduzir os índices de mortalidade materno-infantil, no município”.

Para Marcio Sá, secretário de Saúde, o município tem avançado. “Timon saiu na frente quando através da Secretaria de Saúde Estadual aderiu a planificação, para isso a prefeitura junto com a regional de saúde conseguiu trazer essa estrutura para Timon, pois nem todos os municípios contam com esse formato de atendimento, inclusive capitais como Teresina, ainda não possuem a planificação”. Patrícia Veras, coordenadora da planificação no Maranhão também ressaltou a importância da organização no atendimento da atenção à saúde e que o município de Timon só tem a ganhar.

Ao final da reunião, o prefeito Luciano se comprometeu a dar todo o suporte para que a planificação continue acontecendo em Timon e gerando resultados positivos no atendimento à saúde. “Com esse trabalho feito nas UBS´s reduzimos os riscos à população, que muitas vezes precisa recorrer a hospitais mais especializados e com a planificação conseguimos evitar que isso aconteça”. Também participaram da reunião representantes da Regional de Saúde, em Timon.